LGPD 2026: A Mina de Ouro e o Perigo da IA Descontrolada

A Nova Era da ANPD: De Colecionadora de Multas a Guardiã Proativa

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deixou de ser apenas um órgão com poderes limitados para se tornar uma agência reguladora com força de polícia. Com a aprovação de um concurso público para contratar mais de 200 técnicos e a capacitação em IA, a expectativa é de uma fiscalização mais ágil e proativa a partir de 2026.

“A ideia é que até dezembro tenhamos um órgão de fiscalização com 200 técnicos. E sabemos que o Brasil é um país continental. Você pode dizer: ‘Mas 200 não é suficiente, né?’ Mas com inteligência artificial, com processos tecnológicos, eles terão o poder de ser proativos na fiscalização, né?”, aponta Maurício Bertoldi, CEO da Humanity.

Essa transformação reflete um movimento global, onde países como os da Europa já possuem um controle mais rigoroso sobre a proteção de dados. “A fiscalização é muito proativa, as multas são muito pesadas, elas não têm limite de valor econômico”, compara Bertoldi, ressaltando a diferença para o cenário brasileiro, onde a conscientização do titular dos dados ainda está em desenvolvimento.

No entanto, a conformidade com a LGPD ainda é um desafio para muitas empresas. “O que a gente tem visto desde que começou é a adição de validadores de cookie, a definição de um DPO nas empresas. No começo, o pessoal até falava: ‘Ah, quero saber para onde vai meu dado, vou abrir um chamado’. E depois esse hype meio que morreu.”, comenta Vitor Gurgel, apresentador do FQDTV Business.

Bertoldi alerta para o “falso senso de segurança” que muitas empresas têm. “Às vezes, eles fazem um projeto de forma muito simplista, com o time jurídico local que eles já têm, que nem é especializado, às vezes com um parceiro, com alguém que eles indicam. E os projetos são muito simplistas, eles se limitam especificamente a uma política de cookie, né?”, critica.

A legislação exige mais do que uma simples declaração de termos no site. Uma política de privacidade robusta e um conjunto de documentos legalmente obrigatórios, processos de mitigação de riscos e políticas de governança de TI são essenciais. “Uma política de privacidade e dados pessoais de uma empresa é muito maior do que o termo colocado no site”, afirma Bertoldi.

A segurança dos dados, segundo o especialista, envolve desde políticas de segurança da informação baseadas em normas internacionais como a ISO 27000, até protocolos como o NIST e o uso de tecnologias como “privacy by design”, similar ao WhatsApp. “Se você está seguro, eu acho que é o limite; você não precisa declarar como você faz”, sugere.

O treinamento de colaboradores é outro pilar fundamental. “A gente sabe que não existe rede inviolável, né? A gente sabe que, dependendo da intenção da pessoa ou do ataque, isso vai acabar acontecendo com mais ou menos dificuldade. Mas às vezes, por exemplo, embora eu não tenha certeza se devo mencionar isso agora, a gente tem um procedimento interno, e um dos pilares centrais para a conformidade da LGPD é o treinamento dos nossos colaboradores e todos os colaboradores em relação aos protocolos de privacidade de dados”, explica Bertoldi.

Ele ressalta que a omissão da empresa em treinar e formalizar acordos de confidencialidade pode levar a sanções mais severas em caso de vazamento de dados. “O julgamento vai determinar se é uma sanção administrativa, uma multa, um embargo, ou se essa atividade não pode mais ser realizada. Existe um julgamento. Esse processo não é tão rápido, né? Não é tipo, ‘tive uma sanção aqui e uma não conformidade e já estou multado’. Não é isso.”

A ideia é que até dezembro tenhamos um órgão de fiscalização com 200 técnicos. Mas com inteligência artificial, com processos tecnológicos, eles terão o poder de ser proativos na fiscalização.— Maurício Bertou, CEO da Humanity

IA: A Nova Fronteira do Risco e a Urgência da Regulação

A inteligência artificial (IA) surge como o tema mais complexo e promissor para os próximos anos, mas também como um dos maiores desafios em termos de proteção de dados. “É como nós vamos proteger nossos dados pessoais em relação à IA”, questiona Bertoldi.

Enquanto o uso pessoal da IA em casa, sem envolver dados corporativos, pode não ter a mesma fiscalização da ANPD, o ambiente de negócios que utiliza ferramentas com compartilhamento de dados pessoais é um foco de atenção. “O que a gente tem hoje é a aplicação de algumas tecnologias como forma de proteção de dados, como a ARPIX faz, né? Confinando dados em bases de dados independentes, não tornando esses dados públicos com AIs que são disponíveis publicamente”, explica o CEO da Humanity.

A combinação de tecnologia e treinamento humano é vista como a chave para mitigar riscos. “Precisamos de um código de conduta claro, detalhando até onde os colaboradores podem usar as ferramentas que você permite que eles usem”, defende Bertoldi. Cláusulas de confidencialidade em contratos de trabalho e o uso de ferramentas de IA credenciadas pela empresa, com ambientes controlados e auditoria, são medidas essenciais.

“A gente não vai usar essa ferramenta, digamos, chat público ou Gemini público, para compartilhar dados corporativos. Ah, não, preciso fazer um trabalho, preciso de uma IA, senão não vou produzir. Ótimo. A IA credenciada pela ARPIX é tal, um ambiente de trabalho oficial da empresa, ele tem alguma auditoria, um ambiente controlado”, exemplifica.

Além disso, a criptografia de dados, tanto em bancos de dados quanto em outros pontos possíveis, é uma camada adicional de proteção. “Eu acho que sempre ajuda, como eu te falei, a conjugar tecnologias de mercado com o treinamento de pessoas, para ver onde o caminho leva, né? O que podemos e o que não podemos fazer”, complementa.

O cenário de IA generativa, capaz de criar vídeos e áudios realistas a partir de poucos segundos de material, também levanta preocupações. “Hoje em dia, com, às vezes, 6 segundos de áudio de uma pessoa, você já consegue criar vídeos completos com discursos treinados por essas IAs.”, alerta Vitor Gurgel.

Essa capacidade pode ser usada para desinformação e manipulação, especialmente em períodos eleitorais. “As pessoas compartilham no WhatsApp, mandam para o grupo da família, as pessoas repassam, nem sabem se é verdade ou não, né?”, comenta Bertoldi.

A regulamentação e a conscientização sobre a divulgação de dados são cruciais. “A gente é muitas vezes responsável pelos dados que a gente mesmo publica”, lembra Bertoldi, incentivando um cuidado maior com as informações compartilhadas em redes sociais e outras plataformas. “Eu sou extremamente cuidadoso”, afirma ele sobre seu próprio uso de redes sociais.

O especialista também destaca a necessidade de atenção com dados de crianças e adolescentes, como abordado pela Lei Felca para o Instagram e TikTok. “Eles são muito vulneráveis”, pontua.

Por fim, a existência de um plano de resposta a incidentes de violação de dados é legalmente determinada. Esse plano, um guia passo a passo, é fundamental para gerenciar crises e minimizar os danos em caso de vazamentos. “Toda empresa é obrigada a ter um plano específico para incidentes de violação de dados”, conclui.

A conversa completa com Maurício Bertoldi, Vitor Gurgel e Marcelo Bispo sobre os desafios da LGPD e os impactos da IA na proteção de dados está disponível no Harpix Tech Cast, no YouTube da FQDTV Business. Assista agora para se aprofundar nas estratégias e garantir a segurança das informações.